Análise do D.L. 147/2008 de 29 de Julho

• Este diploma estabelece um quadro comum de responsabilidade, com vista a prevenir e reparar os danos causados:
• «Às espécies e habitats protegidos»
• «À água»
• «Ao solo»
• O decreto-lei abrange danos ambientais e ameaças iminentes que se reflictam nos elementos acima mencionados. Ou seja, qualquer acção ou omissão humana que:
• Provoque uma degradação da qualidade de vida do homem, pondo em causa o seu património ou a sua possibilidade de realização pessoal;
• Ponha em crise a saúde ou a vida do homem;
• Ou provoque um desequilíbrio ecológico;
• Está abrangida pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
• A aplicação do regime de responsabilidade ambiental encontra, no entanto, algumas dificuldades práticas, nomeadamente:
• A dispersão de danos ambientais por um universo de lesados que pode ser muito alargado, neste caso a percepção que cada um dos lesados individuais tem do dano sofrido nem sempre é adequadamente fundamentada, o que pode desincentivá-los de demandar o poluidor;
•  A concasualidade ou multicausalidade na produção, isto é, a possibilidade de haver várias causas concorrentes na produção dos danos ambientais, que face à natureza e complexidade dos mecanismos físicos, químicos e biológicos de produção de danos ambientais, faz com que tal situação se torne susceptível de impedir a efectivação da responsabilidade. Isto acontece devido ao modo próprio de actuação dos poluentes, à influência ou conjugação de factores múltiplos, alguns de caracter natural como o clima, outros de origem humana, como emissões poluentes de fontes diversas a fundirem-se num mesmo processo poluente, onde os contributos individuais não são destacáveis, onde a «mistura» de substâncias poluentes produz efeitos sinergéticos, e onde frequentemente substâncias originalmente neutras adquirem efeitos ambientalmente nocivos apenas quando conjugadas com as demais.
• Temos também o caso dos danos cumulativos, estes reportam-se a situações em que existem diversas acções agressoras independentes, concentradas no tempo e no espaço, de natureza física, química ou biológica, que se somam entre si provocando o dano ambiental. Desta forma, mostra-se muito difícil individualizar o contributo de cada acção e consequentemente a sua responsabilização. Um exemplo muito básico ajuda-nos a entender, num determinado local, cada operador polui na medida do legalmente possível, porém, o efeito conjunto de todos os operadores a poluírem (embora de forma legal), não evita o dano ambiental, pelo contrário, provoca-o. Como resolver estas situações?
• O período de latência das respectivas causas dos danos ambientais, que pode levar a que o dano se manifeste muito depois da produção do facto ou dos factos que estiveram na sua origem, dificultando a identificação e demarcação do próprio dano em termos de imputação do dano ao autor. Isto porque, em termos de responsabilização, é necessário identificar de forma individualizada o autor e o dano em si. Esta circunstância dificulta tecnicamente a prova de que uma determinada causa era, à partida, apta a produzir o dano que se verificou, são os designados «danos à distância» e «danos tardios»,
• A dificuldade técnica de provar causa/efeito, ou seja, é preciso provar que aquela acção provocou aquele dano;
• E a dificuldade em garantir que o poluidor tem capacidade financeira para suportar os custos de reparação e a internalização do custo social gerado.
• A lei da responsabilidade ambiental, surge assim, com o objectivo de resolver ou pelo menos atenuar, as dificuldades supra mencionadas. Com esse objectivo estabelece um regime de responsabilidade subjectiva e objectiva; regime de responsabilidade administrativa; regime de responsabilidade solidária e obrigação de constituição de garantia financeira que permita aos agentes assumir a responsabilidade ambiental inerente às actividades que desenvolvem. Iremos então analisar cada um destes pontos.
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