Compensação e Indemnização

• A forma preferencial para o ressarcimento do dano é a restauração natural. Assim sendo, é necessário ter em conta, aquando da decisão da ou das medidas a tomar, qual a que permite a reposição do nível de serviço ou capacidade funcional do recurso natural afectado, bem como da sua capacidade de auto-regeneração, isto é, a restauração ecológica consiste em recuperar o elemento em concreto que foi afectado, aquele específico tipo de árvore por exemplo, recuperando-se também a sua função, por exemplo, as folhas daquela árvore servem de alimento para uma determinada espécie animal. Por forma a efectivar a restauração, criou-se um mecanismo denominado compensação, que funciona a três níveis: esta pode ser primária, complementar (o objectivo é proporcionar um nível de recursos naturais e/ou serviços similares ao proporcionado pela reposição primária, que é aquela que consegue a reposição integral, sendo por isso subsidiária em relação a esta última) e compensatória (consiste em acções de reparação que devem compensar a perda provisória de recursos naturais e serviços enquanto se aguarda a recuperação, não podendo consistir numa mera compensação financeira).
• Quando a restauração não é possível mas há possibilidade de compensação e se substitui um elemento por outro com função ecológica idêntica, é a chamada constituição de substituto funcional equivalente.
• Para que estas medidas possam ser adoptadas é necessário que sejam pagas as indemnizações devidas pelos agentes ou, em caso urgentes, pelo FIA.
• O montante da indemnização deve ser calculado com base na intensidade da lesão do componente ambiental; o custo previsível da reposição da situação anterior à prática do acto danoso; e o proveito económico que o lesante obteve com a prática do acto danoso.
• Caso se trate de interesses ambientais difusos, a título de exemplo, o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, para o caso de responsabilidade por danos ambientais resultantes de poluição hídrica, a indemnização deverá ser calculada globalmente e atribuída ao Estado ou a quaisquer organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, dedicadas à defesa do ambiente. Nestes casos, deverá garantir-se que esses valores sejam aplicados em acções de promoção e restauração ambiental.