Obrigação de Garantia

O princípio do poluidor-pagador fundamentou a obrigação de constituição de garantias financeiras que permita aos agentes assumirem a responsabilidade ambiental inerente à actividade que desenvolvem, isto porque, uma das dificuldades da efectivação da responsabilidade ambiental é precisamente garantir que o poluidor tem a capacidade financeira para suportar os custos de reparação, tornando-se por isso essencial para um correcto funcionamento do instituto, ou seja, que cumpra todos os objectivos de prevenção e recuperação, e de certa forma também punitivo, que lhe são esperados. Esta obrigação de constituir seguro de responsabilidade civil apresenta mais vantagens que não só possibilitar a atribuição de montantes indemnizatórios às vítimas da lesão ambiental, sejam elas particulares ou o próprio ambiente, que podem ser superiores ao valor que permitiria a capacidade económica da entidade poluidora, mas também é favorável às empresas que não vêem a sua viabilidade económica afectada pelas indemnizações a atribuir; estabelecem um regime de incentivos relativamente a “atitudes favoráveis” ao ambiente por parte dos particulares, em virtude da existência de prémios de seguro; permitem reduzir os custos administrativos de fiscalização do cumprimento das regras jurídicas em matéria de ambiente, transferindo-os parcialmente para as empresas seguradoras; e por fim permitem reduzir o número de litígios em matéria de responsabilidade ambiental, com a consequente diminuição de processos judiciais.
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