Legalmente onde vem prevista?

• Constitucionalmente o direito ao ambiente vem previsto no art. 24.º, n.º1 e tem a sua concretização no art. 70.º, n.º1 e ainda no art. 66.º, n.º1, que é repetido pela Lei de Bases do Ambiente ipsis literes no seu art. 2.º, n.º1, como princípio geral. O direito ao ambiente é oriundo da terceira geração dos direitos humanos, apresentando em simultâneo uma vertente positiva, que obriga à actuação das entidades públicas para a sua efectivação (art. 17.º e 18.º, n.º1 da CRP) mas também uma vertente negativa que garante ao titular do direito a defesa contra agressões ilegais no domínio constitucionalmente garantido.
• Em concretização das normas constitucionais surge a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º11/87 de 7 de Abril), a qualconta com alguns princípios gerais no que diz respeito a esta matéria, tais como o princípio do poluidor-pagador, em regime de responsabilidade civil objectiva e a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades de alto risco para o Ambiente.  De grande relevância para o tema ora em análise é o art. 40.º da LBA, em especial o seu n.º 4 que preceitua que «os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violação e a respectiva indemnização». Sob a epígrafe «Penalizações», o capítulo VIII determina a contra-ordenação como a sanção regra do ilícito ambiental, admitindo a existência de crimes ambientais, hoje já previstos e punidos pelos artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal, que opera em conjunto com a Lei-quadro das Contra-ordenações Ambientais, Lei n.º 50/2006 de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/ 2009 de 31 de Agosto, rectificada pela declaração de rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro. Com a aprovação da Directiva n.º 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, referente ao regime da responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, verificou-se uma actualização da Lei de Bases do Ambiente. Posteriormente sofreu uma nova actualização, com a Directiva n.º 2006/21/CE, referente à gestão de resíduos da indústria extractiva. O Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de Julho veio estabelecer o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais. Foi também publicado o Decreto-Lei n.º 150/2008 de 30 de Julho, referente ao Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), fundo esse já instituído pela Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto (regime das contra-ordenações ambientais) mas que apenas em 2008 foi regulamentado. Este Fundo tem um papel preponderante na reparação de danos ambientais, actuando em conjunto com o Decreto-Lei n.º 147/2008, salvaguardando as situações que exijam uma intervenção rápida ou para cuja prevenção ou reparação os outros instrumentos públicos não sejam adequados. A última alteração a este regime surge em 2009 com a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono.
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