Responsabilidade Administrativa

Regime da Responsabilidade Administrativa

• Trata-se de um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a colectividade. A Administração assume a tarefa de garantir a tutela dos bens jurídicos ambientais, superando as dificuldades que podem advir da afectação destes danos a um universo demasiadamente alargado de lesados, conforme indicado no início deste estudo, sendo que a autoridade administrativa competente para efeitos de aplicação deste regime é a Agência Portuguesa para o Ambiente (APA).
• Em caso de danos transfronteiriços, ou seja, naqueles casos em que um dano ambiental que ocorra afecte ou seja susceptível de afectar mais do que um Estado-Membro da União Europeia, deve a autoridade competente do Estado de origem (no nosso caso a APA) informar imediatamente os membros do Governo responsáveis pelas áreas de Negócios Estrangeiros e do Ambiente e, em caso de necessidade, também o Ministro da Saúde. Por outro lado, assim que um Estado Membro, que não o da origem do dano, tiver conhecimento do mesmo ou da sua iminência, deve adoptar as seguintes medidas, previstas no n.º3, do art. 24.º:
• Informar a Comissão Europeia, bem como os demais Estados membros interessados;
• Formular recomendações de medidas de prevenção ou reparação dirigidas às autoridades competentes do Estado-Membro no qual se verifique a origem do dano ou da ameaça iminente do mesmo;
• E iniciar procedimento de recuperação dos custos gerados pela adopção das medidas de prevenção ou reparação em conformidade com as previstas neste Diploma.
•Nos termos do disposto no art.14.º, quando se verificar uma ameaça de danos ambientais, o operador responsável nos termos dos arts. 12.º e 13.º adopta imediatamente e independentemente de notificação ou outro as medidas de prevenção necessárias e adequadas, o mesmo se dirá para o caso de o dano já ter ocorrido, caso em que as medidas tomadas deverão evitar a ocorrência de novos danos.
• A determinação dessas medidas apura-se de acordo com os critérios constantes das alíneas a) a f) do n.º1.3.1 do Anexo V, são eles:
• Efeito de cada opção na saúde pública e na segurança;
• Custo de execução da opção;
• Medida em que cada opção previne danos futuros e evita danos colaterais resultantes da sua execução;
• Medida em que cada opção beneficia cada componente do recurso natural ou serviço;
• E ainda devem ser consideradas questões de ordem social, económica e cultural, assim como outros factores relevantes específicos da localidade em que se verifica a ameaça iminente de danos ambientais.
• A APA deve de imediato ser informada de todos os aspectos relacionados com a ameaça iminente de danos ambientais, assim como das medidas de prevenção adoptadas. No seguimento dessa comunicação a APA pode exigir mais informação e impor determinadas medidas que considere adequadas e ainda dar instruções ou revogar medidas determinadas pelo operador.
• O mesmo se passa relativamente ao dano ambiental, nos termos do art. 15.º, caso em que as medidas em causa já não serão de prevenção mas sim de efectiva reparação.
• As medidas tomadas são custeadas pelo operador, nos termos do art. 19.º, sendo que o direito de recuperação destes custos prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da conclusão das medidas adoptadas, exceptuando-se o caso em que a identificação dos operadores só em momento posterior for conhecida, iniciando-se a contagem do prazo nessa altura. Vamos supor: é detectado um dano ambiental, a APA mesmo não sabendo quem foi o causador aplica as medidas de reparação necessárias, por forma a evitar mais danos. Apesar de o operador ser desconhecido, ele continua a ser responsável por esses custos e, como tal, assim que for conhecido, há um prazo de 5 anos para se recuperar esses mesmo custos.
• A obrigação do operador cessa nos casos previstos no art. 20.º, ou seja, sempre que este tenha actuado de acordo com todas as imposições legais e ainda que o dano ambiental tenha sido causado por um facto expressamente permitido ao abrigo de um dos actos autorizadores identificados no Anexo III, a obrigação de indemnização cessa.
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