Responsabilidade Objectiva

Regime de responsabilidade objectiva (disposições legais aplicáveis, art. 41.º da LBA e art. 7.º da LRA)

• Este regime vem previsto no art. 7.º da LRA, «Quem em virtude do exercício de uma actividade económica enumerada no anexo III ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, ofender direitos ou interesses alheios por via da lesão de um qualquer componente ambiental é obrigado a reparar os danos resultantes dessa ofensa, independentemente de culpa ou dolo».
• Dada a dificuldade em provar que certo agente provocou determinado dano, conclui-se que, certas actividades potencialmente geradoras de danos ambientais são responsabilizadas, independentemente de terem culpa ou não. O fundamento para isto, reside na ideia que se o sujeito desenvolve uma actividade perigosa para a sociedade e dela retira benefícios, então é justo que seja ela a suportar os danos que causar, mesmo sem culpa.
• Por outro lado, a eficiência sócio-económica da responsabilidade objectiva está fortemente ligada ao seguro de responsabilidade civil, uma vez que só através dele os lesados poderão obter a garantia de ressarcimento dos danos que venham a sofrer e os potenciais responsáveis poderão acautelar a viabilidade económica em caso de procedência de pretensão indemnizatória independente da sua culpa, tornando-se particularmente importante que constituam a garantia financeira obrigatória, imposta pela LRA. Para estas normas terem exequibilidade plena foi necessário o legislador proceder à classificação das actividades consideradas de alto risco para o ambiente, o que se verificou apenas em 2008 com o diploma ora em análise, como melhor se verá adiante.
• A lista de actividades consideradas perigosas vem prevista no anexo III da LRA e, entre elas, apenas a título de exemplo, constam actividades como descargas ou injecções de poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas que requeiram licença, autorização ou registo nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro; o transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo ou por vias navegáveis interiores de mercadorias perigosas ou poluentes definidas no anexo A da Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro; qualquer libertação deliberada para o ambiente, incluindo a colocação no mercado ou o transporte de organismos geneticamente modificados ou definidos no Decreto-Lei n.º72/2003, de 10 de Abril, entre outras.
•Há, no entanto, excepções a este regime, vêem previstas no art. 9.º da presente lei que estipula que a reparação a que haja lugar, pode ser reduzida ou excluída, tendo em conta as circunstâncias do caso, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento do dano. Isto é, se o lesante provar que aquele dano foi provocado ou agravado por alguma acção do lesado, dependendo das circunstâncias concretas do caso, o agente poderá ver a sua obrigação de indemnização reduzida ou mesmo excluída.