Responsabilidade Subjectiva

Regime da Responsabilidade Subjectiva (art. 8.º da LRA)

• No regime de responsabilidade subjectiva, está em causa a especifica actuação do agente, a sua conformidade com a lei, e a culpa que eventualmente tenha ou não. Assim, para que este seja aplicado, é necessário que se prove que o agente actuou voluntariamente, que essa acção é ilícita e culposa, e que dela resulte o dano. Por exemplo, um empresário sabe que não pode fazer descargas poluentes no rio, ainda assim, consciente desse facto, fa-lo na mesma porque em termos económicos representa menos custos. Vem-se depois a verificar que essas descargas provocaram a morte de centenas de peixes (dano). Assim, o resultado dessa acção voluntária, ilícita e culposa (decisão consciente de efectuar as descargas no rio), foi a poluição da água do rio e consequentemente a morte dos peixes (nexo de causalidade, relação entre a causa e o efeito). Este último requisito, é precisamente aquele que provoca maior dificuldade na aplicação deste regime, devido às já referidas situações de multicausalidade, que acabam por ser a regra neste domínio, muitas vezes demonstra-se quase impossível detectar o nexo de causalidade entre o facto gerador e o dano.
• Mais uma vez, também aqui se nota, a dificuldade que a vítima tem em fazer a prova, quando não tem acesso ao processo poluente, que se passa em boa medida no interior da instalação do agente lesante. Daí, ser de grande importância, a previsão legal de um direito à informação do lesado, junto do operador da instalação.
• No nosso caso, a solução encontrada reconduz-se ao risco. O risco é a susceptibilidade de ocorrência do dano. Assim, o resultado deve ser imputado/atribuído ao agente quando a conduta do autor tenha criado ou aumentado um risco juridicamente não permitido e esse risco se tenha vindo a materializar no resultado lesivo. Nesta linha, devemos considerar que o dano ambiental é imputável ao agente quando a conduta deste cria ou aumenta um risco não permitido (responsabilidade subjectiva) ou previsto na fattispecie legal (responsabilidade objectiva), sendo o resultado ou evento danoso materialização ou concretização desse risco. Assim, basta à vítima provar que aquele determinado facto em abstracto, consegue produzir o dano em causa. Por exemplo, o senhor X tem um aviário, ao lado da sua quinta, vem a instalar-se uma fábrica, esta emite gases poluentes para a atmosfera, e em resultado as aves do senhor X adoecem. Esta vítima não vai ter que provar que foi a libertação daqueles gases que provocou a doença das suas aves, mas terá que provar, que eles são capazes de o fazer. E assim se reduz a dificuldade de produzir a prova.
• O fundamento para o aligeiramento deste regime, em especial encontra-se no risco criado ou aumentado pelo agente e, em geral nos princípios ambientais, mais especificamente do princípio da prevenção, considerando que o ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza sobre o nexo causal entre determinada actividade e um efeito ambiental negativo, incentivando, por um lado, à adopção de medidas preventivas (na medida em que, o agente tendo conhecimento deste regime, vai preferir «prevenir do que remediar») e, por outro lado, à proibição de actuações potencialmente lesivas (quanto mais o legislador identificar potenciais acções lesivas, maior será o âmbito de aplicação desta lei). Além disso, o princípio tem ainda uma importante concretização: a inversão do ónus da prova. Significa isto que, não é a vitima que tem que fazer a prova do nexo de causalidade, operando como que uma presunção de que aquela actuação provocou aquele dano. Caberá ao operador demonstrar que aquela presunção não corresponde à realidade, fazendo a contraprova, ele pode, por um lado, provar que em abstracto não era possível aquela acção ter provocado aqueles danos, ou por outro, pode provar que, em especifico a sua instalação não provocou aqueles danos.